Projeto exige sequência de canais básicos em TV por assinatura

A Câmara analisa o Projeto de Lei 66/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as prestadoras de serviço de televisão por assinatura a oferecer os canais básicos da grade de programação em sequência crescente de números identificadores.
De acordo com o parlamentar, a medida vai coibir as alterações de posição no dial televisivo que vêm afetando gravemente sobretudo os canais de finalidade institucional, como TVE, TV Justiça, TV Câmara, TV Senado e TVs comunitárias.
"Agrupar os canais de TV aberta ou fechada numa mesma sequência numérica e dar ao telespectador a facilidade de localizar as emissoras é uma regra de interesse público nacional", afirmou Leite.
Canais básicos
Segundo a proposta, as prestadoras de serviço devem oferecer sequência fixa para os seguintes canais, caracterizados como básicos:
- abertos, de programação gratuita;
- um legislativo para o uso compartilhado entre as câmaras de vereadores dos municípios e a assembleia legislativa do estado;
- um reservado para a Câmara dos Deputados;
- um reservado para o Senado Federal;
- um universitário;
- um educativo-cultural, reservado para órgãos que tratam de educação e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal;
- um comunitário aberto para utilização livre por entidades não governamentais e sem fins lucrativos; e
- os demais canais de empresas ou instituições brasileiras.
Multa - Quem descumprir as determinações propostas ficará sujeito à multa de R$ 100 mil por dia até que seja sanado o erro. A multa será aplicada por órgão de fiscalização da União e seu valor dobrará a cada reincidência.
Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de igual teor (PL 2022/07), também da autoria de Leite, tramitava em conjunto com diversas propostas sobre o tema e foi arquivado ao final da legislatura passada. O deputado explicou que a reapresentação permitirá uma análise mais objetiva e aprofundada da proposta nesta legislatura.