quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Para Kemp, consulta ao SPC antes de contratar é discriminação

Líder do PT, o deputado Pedro Kemp usou a tribuna nesta terça-feira (28/2) para protestar contra a decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de permitir a consulta das empresas, antes de contratar um empregado, aos cadastros de inadimplentes como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa (Centralização dos Serviços Bancários S/A).
"Eu considerei um retrocesso. Sou autor de uma lei que será inócua com essa decisão. Ela proibia as empresas de Mato Grosso do Sul a exigir a certidão negativa de SPC e Serasa para a contratação dos trabalhadores", contou. "É um absurdo a decisão do TST", acrescentou.
Para Kemp, a prática de consultar SPC e Serasa no ato da contratação é discriminatória. Ele afirma que muitas pessoas ficam endividadas por estarem desempregadas e que o único jeito de conseguir pagar as dívidas é conseguindo um emprego.
O deputado estadual do PT disse ainda estar torcendo pela aprovação do projeto do senador Paulo Paim (PT-RS). O PLS 465/09) inclui entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
Entenda -Na última quinta-feira, em uma decisão unânime, os ministros da 2ª turma do TST consideram que as consultas não são fatores discriminatórios, e sim critérios de seleção de pessoal que levam em conta a conduta individual, e rejeitou o apelo do MPT (Ministério Público do Trabalho da 20ª Região), em Sergipe, para impedir que uma rede de lojas de Aracaju consultasse o SPC, o Serasa, órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar funcionários.
Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Nenhum comentário:

Postar um comentário