DISCORDANDO DO STJ, CÂMARA VOTARÁ MUDANÇA NA LEI SECA

Fontana: motorista poderá apresentar contraprova. Os líderes partidários decidiram votar nesta quarta-feira (11) mudanças na Lei Seca ( 11.705/08 ), para admitir o uso de provas testemunhais e vídeos na comprovação da embriaguez de motoristas (PL 3559/12). A mudança legal é a reação dos deputados a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitou a comprovação da embriaguez ao exame de sangue ou ao teste do bafômetro.
A limitação do STJ enfraqueceu a lei, já que o motorista pode se recusar a se submeter ao teste ou ao exame, amparado pelo princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio. A Câmara esperava uma intepretação do STJ favorável à visão que tínhamos em favor da prova testemunhal, mas, como o tribunal tomou essa decisão, vamos cumprir com o nosso papel e votar essa alteração, disse o vice-presidente da Frente Parlamentar Pelo Trânsito Seguro, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Março Maia informou que deverá ser apresentado um texto de consenso em Plenário, que limite a reforma deLei Seca à questão das provas. Temos 20 ou 30 projetos que tratam da Lei Seca ou de embriaguez ao volante, e eles precisam ser compilados para fazermos um acordo sobre o que será votado, disse.
Fontana esclarece que os deputados vão garantir aos motoristas o poder de apresentar uma contraprova em oposição aos testemunhos. Se o condutor se achar perseguido pelo agente de trânsito, terá a garantia de apresentar uma prova a seu favor, disse. Código Florestal
Gustavo Lima Piau tem até terça para apresentar seu relatório. A reunião de líderes desta terça-feira também acertou o cronograma de votação do Código Florestal (EMS 1876/99), que irá à votação nos dias 24 e 25 de abril, cumprindo o acordo permitiu a votação da Lei Geral da Copa em 28 de março e previa a analise do Código antes do final de abril.
Março Maia disse que o relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), tem até a próxima terça-feira para apresentar o seu parecer definitivo. Isso daria uma semana para a discussão e debate em torno do texto, disse Maia.
O governo defende a aprovação do texto do Senado, mas há divergências sobre o tratamento que será dado às intervenções feitas em áreas de preservação permanente (APPs). Parte dos deputados defende o texto aprovado pela Câmara, que regulariza a situação de ocupações ilegais nessas áreas até 2008, como beira de rios, topos de morros e encostas.
Já o texto aprovado pelo Senado também regulariza as ocupações, mas define regras para a recuperação de margens dos rios, enquanto o texto aprovado pela Câmara apenas prevê a recomposição nas margens dos rios de até dez metros e deixa as outras definições para os estados.
Íntegra da proposta: PL-3559/2012
Autor: Agência Câmara