quinta-feira, 23 de maio de 2013

Direitos não muito iguais - relator retira multa por demissão de domésticas

Relator propõe fim dos 40% em caso de demissão sem justa causa de domésticas
Um dia após receber do governo a proposta de regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que discute o tema, propôs que não seja instituída a multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa para a categoria - um dos itens mais polêmicos das novas regras e que era defendido pela presidente Dilma Rousseff. Em troca, Jucá defende a criação uma contribuição adicional ao Fundo, de 3%, a ser paga mensalmente pelos empregadores, além dos 8% que passarão a ser obrigatórios. Nos bastidores, o governo vê com simpatia a alternativa de Jucá.
Jucá também sugeriu a redução do recolhimento patronal para a Previdência de 12% para 8%, outro ponto em que o Planalto não queria mexer. Mas seria instituída uma contribuição de 1% a ser paga pelos empregadores para custear o seguro contra acidente de trabalho, ao qual os domésticos passarão a fazer jus. Na prática, o acréscimo na contribuição do FGTS e a taxa pelo seguro serão compensados pela redução na alíquota da Previdência - o total de encargos para o empregador ficará, assim, em 20%.
Para o advogado trabalhista Luiz Guilherme Migliora, o senador na prática está injetando dinheiro no caixa do governo, do FGTS:
- Os 40% iam direto para as mãos do trabalhador, não do governo. Agora, terá mais dinheiro para investir em Minha Casa, Minha Vida.
Sem limite para horas extras - Na prática, o empregador vai adiantar o pagamento de uma despesa que só teria no fim do contrato, no caso de ter que demitir o trabalhador doméstico. Se o empregado pedir demissão, atualmente o patrão não paga a multa. Nesse caso, como a multa está embutida, ele ficará com o ônus, demitindo ou não o empregado.
Ao mesmo tempo que aumenta a receita para investimentos em habitação, o senador tira dinheiro da Previdência:

- Vai tirar receita de uma conta que tem déficit de R$ 40 bilhões anuais - disse Migliora.
Há 6,6 milhões de empregados domésticos no Brasil, dos quais 2 milhões com carteira assinada. Com a redução da alíquota de 12% para 8%, considerando que esses trabalhadores ganhem o mínimo nacional de R$ 678, o recolhimento mensal para Previdência cairia de R$ 162,72 milhões para 108,48 milhões.
O relatório de Jucá será apresentado aos membros da comissão mista hoje e deverá ser votado na próxima semana. Se aprovado, o texto vai direto ao plenário do Senado e depois da Câmara.
Jucá explicou que a alternativa da contribuição adicional de 3% do FGTS à multa de 40% é uma forma de proteger os trabalhadores das demissões imotivadas e, ao mesmo tempo, diluir a despesa dos empregadores ao longo do tempo. Seria uma espécie de poupança e evitaria o desembolso imediato, o que poderia desequilibrar o orçamento das famílias.
- Dona de casa não é empresa, não tem condições de fazer provisão de despesas. O orçamento familiar é inelástico, vive em cima da ponta do lápis.
Ele explicou que, caso a medida seja aprovada, o empregado doméstico, ao pedir demissão, terá direito automático aos 3% acumulados na conta vinculada ao FGTS, mas não poderá retirar o restante do saldo do Fundo. Se for demitido sem justa causa, além dos 3%, poderá resgatar o saldo total. Se a rescisão se deu por justa causa, o trabalhador não leva nada.
Para receber o seguro desemprego - que será de três parcelas equivalentes ao salário mínimo - será exigido do trabalhador pelo menos 15 meses na atividade e a demissão ter ocorrido sem justa causa.
No relatório, Jucá mantém os três regimes de jornada propostos pelo governo (oito horas diárias e 44 semanais, revezamento de 12 horas e folga de 36 horas e banco de horas), mas acaba com o limite de quatro horas extras por dia, defendido pelo Executivo. A redução do descanso de uma hora de almoço para 30 minutos também foi mantida, desde que seja compensada com diminuição de jornada, no mesmo dia. Mas o intervalo entre um dia e outro de trabalho caiu de 11 horas, conforme sugeriu o governo, para 10 horas.
Jucá quer tornar obrigatório o controle do ponto, manual ou eletrônico, e deixar claro que horas de descanso, folgas em feriados e domingos não poderão ser contabilizados como horas de trabalho, no caso de empregados que dormem no serviço.
Além do Simples doméstico, que vai unificar as contribuições para o INSS e o FGTS, Jucá propôs um regime especial de refinanciamento para empregadores que queiram regularizar a situação dos seus empregados. Será possível parcelar dívidas em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 100, com perdão da multa e redução de 60% dos juros devidos.
Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Fonte: O Globo

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