domingo, 9 de junho de 2013

MP busca acordo para mitigar limites da PEC 37

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fixou o dia 18 deste mês como prazo final para que Ministério Público e delegados de polícia encontrem uma alternativa à proposta que impede procuradores de investigar crimes. Segundo o deputado, um texto tem que ser levado aos líderes partidários no dia 19, para ser votado no dia 26 pelo plenário da Casa.
Se não houver consenso até lá, disse Henrique Alves, será votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que impede o Ministério Público de fazer qualquer tipo de investigação criminal - tornando a atividade exclusiva das polícias civil e federal. A PEC, defendida pelos delegados de polícia, enfrenta forte resistência do MP, o que motivou a criação de um grupo de trabalho, no fim de abril, para buscar um texto alternativo.
A menos de duas semanas do prazo, porém, o grupo não chegou a um consenso. "Faço um apelo ao Ministério Público e aos delegados de polícia para que cheguem a um entendimento. Nesta matéria, não pode haver vencedores nem vencidos. Queremos um texto que depois não vá terminar numa disputa Judicial", disse Henrique Alves ontem, depois de se reunir com representantes do grupo.
Na reunião, o presidente da Câmara recebeu dos coordenadores do grupo um esboço da proposta discutida até agora: uma PEC que prevê a investigação do MP em "caráter extraordinário". O texto ainda não é pacífico, mas limita a investigação criminal do MP a três situações: quando houver inércia da polícia, deficiência nas investigações, ou grave comprometimento da ordem pública e perecimento de provas. "Esperamos fechar o texto nas próximas reuniões", disse o relator da PEC 37, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), um dos integrantes do grupo.
Delegados e MP, entretanto, são menos otimistas quanto à possibilidade de acordo. O máximo que a polícia parece aceitar seria a investigação "subsidiária" do MP - ou seja, só nas hipóteses em que ficasse comprovada a omissão de policiais. Delegados querem que a questão seja tratada por uma PEC.
Já integrantes do MP defendem que a regulamentação de sua investigação criminal deve se restringir ao campo dos procedimentos, e não aos tipos de crime. Para o MP, isso deve ser feito por lei ordinária, e não uma PEC.
"O Ministério Público não abre mão do poder de investigação, mas quer e acha necessário regulamentar essa atividade", diz o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho. "Mantemos nosso compromisso com a PEC", afirma, por outro lado, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio.
O secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que coordena o grupo de trabalho, enxerga consenso em dois pontos. O primeiro, diz ele, é que tanto polícia quanto MP podem investigar crimes. O segundo seria que a investigação se dá como regra pela polícia, mas que o MP poderia atuar de forma "extraordinária".
"O terceiro ponto será definir quais os critérios para esse caráter extraordinário da investigação do MP", afirma Caetano. O texto preliminar destrinchando o termo, segundo ele, será discutido por representantes de delegados e procuradores com suas respectivas bases. A próxima reunião foi marcada para terça-feira.
Ontem, entidades do MP apresentaram ao presidente da Câmara um projeto de lei que regulamenta a investigação criminal tanto para procuradores como para as polícias. O MP defende esse projeto como alternativa a uma PEC.
O texto diz que a investigação criminal será feita por inquérito policial ou procedimento investigatório criminal (apurações feitas por promotores e procuradores). O prazo para ambos é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação. A instauração deve ser formalizada, justificada e registrada com número no Judiciário. Os procedimentos do MP deverão ser comunicados ao procurador-geral da República ou procurador-geral de Justiça dos Estados, e estarão sujeitos a controle do Judiciário.
O projeto prevê a opção de polícia e MP atuarem em conjunto nas investigações. Também diz que, no momento em que o investigado tomar ciência da investigação, o advogado tem o direito de acessar os documentos. O arquivamento dependeria de ato formal do Judiciário - fase na qual o investigado também seria comunicado do procedimento.
Medidas como prisão preventiva, grampo telefônico e quebra de sigilo continuariam dependendo de autorização judicial. Fonte: Site da Conamp

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