sexta-feira, 23 de agosto de 2013

PEC autoriza pequenos municípios a apresentar emenda ao Orçamento

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/13, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que assegura a cada município com menos de 50 mil habitantes o direito de apresentar uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A prioridade da emenda – que terá execução obrigatória – será definida por audiência pública.
Segundo a proposta, serão destinados a cada município entre 5% e 7% dos valores das emendas parlamentares individuais, dependendo da faixa populacional, em uma das seguintes ações:
– estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde;
– implantação de melhorias sanitárias domiciliares;
– apoio à recuperação da rede física e escolar pública;
– apoio ao desenvolvimento da educação básica;
– implantação de escolas para educação infantil;
– apoio a obras preventivas de desastres; e
– ampliação da infraestrutura hídrica no semiárido.
Atualmente, cada parlamentar tem direito a apresentar até 25 emendas, que, somadas, não podem ultrapassar R$ 15 milhões. Além dos parlamentares, apenas as comissões temáticas da Câmara e do Senado podem apresentar emendas ao Orçamento.
Na opinião do deputado, a proposta amplia o alcance social dos recursos públicos. “A iniciativa estimula a participação política de moradores e cidadãos, o que vai contribuir para aumentar a eficiência, a visibilidade e a fiscalização dessas verbas”, afirmou.
 'Agência Câmara Notícias'

Nenhum comentário:

Postar um comentário