sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Fórum sobre transposição de regime estatutário para o celetista

Marcado por esclarecimentos e pela ampliação acerca das perspectivas evolutivas do tema, o I Fórum da Bahia sobre a Transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único dos Servidores dos Conselhos de Classe Profissional atraiu dirigentes e servidores de conselhos de classes da Bahia e de outros estados, além de advogados e estudantes que pretendem se debruçar sobre o assunto.
Apontado por palestrantes e presentes como divisor de águas sobre as discussões a respeito da transposição do regime celetista para o RJU (Regime Jurídico Único), o evento buscou abordar pontos que perpassam especificamente pelas condições instáveis dos servidores e a dificuldade dos gestores, imersos num sistema híbrido que não oferece segurança jurídica quanto ao seu regime, comprometendo seus direitos e garantias.
O deputado estadual Coronel Gilberto Santana juntamente com o gestor social Marcos Costa decidiram pautar o tema com o intuito de esclarecer, tanto para os profissionais quanto para os conselhos de classe, as dúvidas relativas às mudanças no regime que contempla a categoria. Com a transposição proposta, após a instauração do RJU suplantado pela Lei nº 8.112/1990 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – surge uma nova relação de contrato diretamente ligada à já referida lei, deixando de lado o que estaria previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Palestras
Dentro dos temas abordados, a Natureza Jurídica dos Conselhos foi amplamente citada por Carlos Vilanova, Secretário Nacional de Formação e Política Sindical da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional – Fenasera. Carlos pontuou a postura de apoio que deve ser adotada pelos conselhos frente aos servidores e a classe representada, não deixando de ressaltar a importância dos processos de seleção pública que, para ele, são de extrema importância para a manutenção da característica autárquica.
No âmbito da classificação das entidades de classe profissional frente à administração pública considerando a sua subordinação ou independência, o Secretário Geral do Tribunal de Contas da União na Bahia, Antônio França acredita que ainda que haja uma determinação preestabelecida pelo Tribunal faz-se necessário que a matéria seja debatida pelo poder legislativo federal, “permitindo que as ações se adequem no sentido de atender aos anseios do público interessado – servidores e dirigentes”.
No que tange a competência da Justiça do Trabalho sobre a transposição do regime celetista para o RJU, a Desembargadora Vânia Chaves, acrescenta que cabe ao órgão julgar o que está dentro de sua alçada. Para ela, por mais que esteja estabelecida a natureza do regime de cada entidade, compete apenas à justiça federal julgar ações movidas em face de autarquias.
A transposição do regime também circunda sobre as questões previdenciárias. No intuito de esclarecer possíveis incógnitas quanto à temática, o Gerente Executivo do INSS em Salvador, Alberto Sacramento e seu assessor Gabriel Cerqueira, incluíram que para cada regime há uma forma distinta de averbação previdenciária. Na transposição do regime estatutário para o celetista, o servidor terá que fazer uma readequação do seu tempo de contribuição. O fato de trabalhar em ambientes insalubres, por exemplo, deixa de ser ponto preponderante na contabilização do tempo de serviço.
Outro ponto levantado pelo Fórum e debatido por Isa Maria Lélis Simões, Superintendente da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, foi o saque do FGTS em caso de transposição sem demissão. A superintendente afirma que nestas terminações o saque só poderá ser feito caso o ex-servidor tenha como comprovar que a sua situação financeira sofreu uma mudança brusca, caso contrário, terá que aguardar três anos para fazê-lo. Ela também orienta, tanto aos servidores quanto aos dirigentes das autarquias que busquem o Conselho Curador do FGTS, na Caixa Econômica Federal para verificar se não há um novo parecer ou até mesmo uma nova determinação transitando nas esferas competentes que possam ter a alterado este cenário.
Ao final das colocações os palestrantes parabenizaram o Coronel Gilberto Santana pela significativa e louvável iniciativa. A Superintendente da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, Isa Maria Simões, ressaltou que o Fórum foi denso em conteúdo e muito construtivo, pois para ela, participar do evento representou um aprendizado imenso.
Para o representante do TCU, Antônio França e para a Desembargadora Vânia Chaves fóruns ricos em informações os instigam a buscar mais conteúdo e apreciar a matéria com maior propriedade, dada a gama de informações absorvida. Já para os estudantes e advogados, as postulações e os esclarecimentos serão fundamentais para causas e até mesmo, estudos futuros.

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