sexta-feira, 22 de novembro de 2013

ILHÉUS: Acordo autoriza repasse da Secretaria de Saúde a prestadores de serviços

No sentido de garantir a continuidade do atendimento à população de Ilhéus por hospitais e laboratórios particulares que prestam serviços ao município, a Secretaria de Saúde (Sesau) firmou novo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que possibilita o pagamento às prestadoras que não estão regulares com a Receita Federal ou que não disponham de todos os documentos necessários (certidões e notas fiscal) para receber pagamento público.
O acordo foi firmado entre a secretaria, o Ministério Público e as empresas.
A decisão de firmar o acordo ocorreu durante reunião na tarde da quarta-feira, dia 20, em reunião na sede da Sesau entre o titular da pasta, o procurador Pedro Nogueira, representando o MP, bem como representantes das prestadoras de serviços e do Conselho Municipal de Saúde. Na ocasião, também foi iniciada uma discussão sobre a regulação dos leitos e rede de urgência e emergência. Na próxima segunda, dia 25, está agendado novo encontro entre os mesmos setores, para dar continuidade à discussão sobre a temática.

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