terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Rejeitada proposta de pagamento de juros em créditos de PIS/Pasep e Cofins

Arquivo/Leonardo Prado
Ricardo Berzoini:
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira passada (11) o Projeto de Lei 6326/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante o pagamento de juros aos empresários na compensação e no ressarcimento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Como o projeto foi rejeitado em caráter terminativo, será arquivado.
O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou que o projeto não cumpre os requisitos obrigatórios das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 12.465/12) e de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). A proposta não apresenta a estimativa dos impactos de quanto o governo vai perder com as deduções nem fontes de receita para compensar o valor que o governo vai deixar de arrecadar.
“Inegavelmente, o pagamento de juros previsto no projeto acarreta substancial aumento nos gastos orçamentários, sem que tenham sido atendidos pelo seu proponente os requisitos exigidos pela LDO”, argumentou Berzoini.
'Agência Câmara Notícias'

Nenhum comentário:

Postar um comentário