domingo, 23 de fevereiro de 2014

PEC inclui na Constituição direito a educação especial para superdotados

Desde 2013, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já prevê esse direito para os alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Arquivo/Gustavo Lima
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 336/13, que inclui no texto constitucional que alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação também têm direito a atendimento educacional especializado. Atualmente, a Constituição prevê esse tipo de atendimento somente para pessoas com deficiência (artigo 208).

A PEC também inclui na Constituição que o atendimento especializado ocorrerá em todas as faixas etárias e níveis de ensino, em condições e horários adequados às necessidades do aluno.
O autor da proposta, deputado Paulo Wagner (PV-RN), ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) já estendeu aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o direito à educação especial. A inclusão ocorreu por meio das alterações promovidas com a Lei 12.796/13.
Paulo Wagner: “a melhor forma de salvaguardar 
esse direito é incluindo-o no texto constitucional”.

Para o parlamentar, no entanto, “a melhor forma de salvaguardar esse direito é incluindo-o no texto constitucional”.
 'Agência Câmara Notícias'

Nenhum comentário:

Postar um comentário