sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Assalto em ônibus enseja danos morais?

Preliminarmente, devemos analisar que as empresas de ônibus são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, logo, estando sujeitas ao artigo 37, § 6º da CRFB, in verbis:
Art. 37 § 6º -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Outro ponto que merece destaque é que estão sujeitas, ainda, às regras do Código de Defesa do Consumidor por se enquadrarem no conceito de fornecedor, conforme previsão do artigo 3º, § 2º:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, as empresas de ônibus respondem de maneira objetiva, ou seja, independente da análise de dolo ou culpa, pelos danos causados aos passageiros, salvo nos casos de excludentes de responsabilidade. Nesse sentido, cabe destacar o artigo 22 do referido codex:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Ultrapassadas as análises preliminares, cabe destacar a divergência existente nas Cortes acerca da questão. Os Tribunais de diversos Estados apresentam posicionamentos dos mais variados, inclusive, o entendimento do STJ vem oscilando ao longo dos anos.
Assim, em acórdão da 4ª Turma publicado em 2003 o STJ manteve a sentença que condenou a empresa de ônibus ao pagamento de indenização à passageiro baleado em assalto, tendo em vista que a notoriedade desse tipo de prática a descaracteriza como caso fortuito.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. LESÃO IRREVERSÍVEL EM PASSAGEIRO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA, MAS DESPROVIDO PELAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. Tendo se tornado fato comum e corriqueiro, sobretudo em determinadas cidades e zonas tidas como perigosas, o assalto no interior do ônibus já não pode mais ser genericamente qualificado como fato extraordinário e imprevisível na execução do contrato de transporte, ensejando maior precaução por parte das empresas responsáveis por esse tipo de serviço, a fim de dar maior garantia e incolumidade aos passageiros. Recurso especial conhecido pela divergência, mas desprovido.(STJ, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2002, T4 - QUARTA TURMA)
Entretanto, posteriormente, a colenda Corte mudou completamente seu posicionamento, passando a entender que, apesar da responsabilidade ser objetiva, o transportador só responde pelos fatos conexos ao serviço prestado, sendo, portanto, o assalto considerado caso fortuito externo, já que a segurança pública encontra-se afeta às funções do Estado, conforme julgado publicado em 2006.
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - CONFIGURAÇÃO. 1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo), constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 2 - Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes: REsp. 435.865/RJ; REsp. 402.227/RJ; REsp.331.801/RJ; REsp. 468.900/RJ; REsp. 268.110/RJ. 3. - Recurso conhecido e provido.(STJ - REsp: 714728 MT 2005/0002984-3, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 12/12/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2006 p. 566)
Esse entendimento vem sendo mantido pelo STJ, apesar de muitos Tribunais ainda julgarem de acordo com o posicionamento anterior. Podemos citar o julgamento do AgRg na Rcl 12695 RJ 2013/0160738-4, publicado em 2013, no sentido de que assalto dentro de coletivo constitui caso fortuito, logo, excluindo a responsabilidade da empresa de ônibus.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO DENTRO DE ÔNIBUS. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. JULGAMENTO DE PLANO DA RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro. Jurisprudência consolidada do STJ. 2. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 12695 RJ 2013/0160738-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2013)
Artigo retirado do blog www.sensojuridico.wordpress.com

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