LUIZA

domingo, 2 de novembro de 2014

Câmara entra com ação contra julgamento de deputados por turma no STF

A Câmara dos Deputados entrou na tarde desta quinta-feira (30) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pretende questionar o julgamento de parlamentares pelas duas turmas da Corte, formadas por cinco ministros cada, e não pelo Pleno, composto por 11 ministros.
Desde maio, uma mudança no regimento do STF (ER 49/2014) transferiu do Plenário para as turmas, das quais o presidente do tribunal não participa, a competência para julgar ações penais de deputados, senadores e ministros de Estado. O objetivo foi desafogar a pauta e acelerar os processos.
O secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Vianna de Paiva, avaliou que a intenção pode ter sido boa, mas considerou a alteração inconstitucional. "Historicamente, o constituinte colocou deputados e senadores, na Constituição, no mesmo nível do presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República. Todos a serem julgados pelo Supremo", disse.
A ADI foi protocolada após o julgamento do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). A Segunda Turma do STF, por unanimidade, manteve a condenação do parlamentar pela prática de violação do sigilo funcional qualificada (artigo 325, parágrafo 2º do Código Penal) no âmbito da Operação Satiagraha, conduzida pela Polícia Federal em 2008.
Protógenes, no exercício do cargo de delegado da Polícia Federal à época dos fatos, foi condenado por ter revelado a jornalistas dados sigilosos da operação.
Mozart afirmou que a ação não questiona o mérito do julgamento, mas apenas o procedimento adotado no julgamento. "É o procedimento, é o foro [por prerrogativa de função]. A Mesa da Câmara entende que o foro adequado é o Plenário do Supremo, e não a turma. O mérito de cada caso e causa é o Supremo que julga. A Câmara não entra nisso", afirmou.
Reunião no STF
Nesta semana, uma comitiva de deputados e senadores, incluindo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reuniu-se com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para discutir o assunto.
Lewandowski disse que a Câmara também poderia questionar o julgamento por via administrativa. Segundo informações da Secretaria-Geral da Mesa, o presidente ainda não solicitou qualquer manifestação nesse sentido.
Independência dos poderes
Sobre boatos de que essa movimentação prejudicaria as relações institucionais entre o Parlamento e a Suprema Corte, Mozart descartou qualquer possibilidade. "Pelo contrário, está se fazendo valer a independência dos poderes. O que a Câmara entende é que deve ser mantido aquilo que está na Constituição – respeitar o Poder Legislativo. Respeitar como o constituinte colocou aqui", disse.
Ainda não há previsão de quando será o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelos ministros do Supremo.
'Agência Câmara Notícias'

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