Com a aprovação da PEC que obriga os Governos a cumprir as emendas, muitos prefeitos malandros terão que se enquadrar

Por um placar de 452 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais. A emenda atinge todas as esferas do executivo.
Ainda falta a análise de um destaque (sugestão de modificação no texto) para concluir a votação. Caso não haja mudança no texto em relação ao que foi aprovado no primeiro turno, a matéria, que já passou pelo Senado, segue para promulgação. Se a proposta sofrer alteração, a PEC precisará passar por nova apreciação no Senado.Com a aprovação da PEC, a União ficará obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios.
No entanto, se a meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias não for cumprida e o governo precisar fazer contingenciamento dos gastos, as emendas parlamentares também serão reduzidas na mesma proporção das demais despesas.
A proposta aprovada também estabelece que metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde, que passam a ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no setor.
jornaldoradialista.com.br