quinta-feira, 23 de julho de 2015

CONGRESSO NACIONAL APROVA LEIS E ELABORA MEDIDAS QUE PÕEM EM RISCO O SUS

Do linguadefogo.com - Medidas aprovadas e em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal colocam em risco uma conquista da sociedade brasileira: o Sistema Único de Saúde (SUS). Previsto na Constituição de 1988 – ao definir saúde como “direito de todos e dever do Estado” – e instituído por lei em 1990, o SUS tem como princípio garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Mas o Congresso Nacional, ao aprovar medidas que reduzem recursos do SUS ou que abrem o setor ao capital estrangeiro – o que é vetado pela Constituição –, prioriza os interesses econômicos dos planos de saúde privada no Brasil.
Uma das ameaças a esse sistema universal de atendimento é a PEC 451/2014, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos parlamentares cuja campanha mais recebeu recursos de empresas de saúde. Essa Proposta de Emenda à Constituição, que tramita na Câmara, determina a obrigatoriedade de todos os empregadores oferecerem planos de saúde privados a seus funcionários. O que a princípio pode parecer uma boa notícia, na verdade põe em risco um direito fundamental do cidadão.
A advogada, que integra o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), destaca ainda que a PEC 451 cria um mercado cativo para os planos de saúde. “O país tem cerca de 50 milhões de trabalhadores, um enorme mercado para a saúde privada.”
A médica sanitarista e presidenta da Associação Paulista de Saúde Pública (APSP), Marília Louvison, criticou duramente a proposta de Cunha: “Essa PEC é uma afronta constitucional, é um golpe nos direitos da sociedade brasileira. Passa a ter direito à saúde só quem tem emprego, quem não tem emprego volta a ser indigente, como no período pré-Constituição de 88, pré-SUS. E os trabalhadores teriam um outro sistema, privado. Com isso, a lógica de direito é substituída pela lógica de mercado. Não dá para aceitar que você depender de ser cuidado pressuponha você ter valor de consumo.”
Carlo Fernandes médico sanitarista de Menezes “A PEC é um presente de Natal para os planos de saúde e um presente de grego para toda a sociedade brasileira.”
Mais prejuízos - O Congresso já aprovou outras medidas que prejudicam a saúde pública. Em março de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 86, que retirou recursos do SUS. Com a nova regra, só em 2016 serão R$ 9 bilhões a menos para a saúde.”, explica a advogada Lenir Santos.
Abertura ao capital estrangeiro está prevista na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015. “Há interesses de setores privados em enfraquecer o SUS porque o insucesso do SUS é o sucesso dos planos de saúde privados”, acrescenta.
Para a médica Marília Louvison, o SUS deve ser aprimorado, mas não pode ser destruído. “O SUS é um projeto em permanente disputa, parte de um projeto político civilizatório, republicano, que vem na égide da nossa Constituição cidadã de 1988 e, sobretudo, de um movimento social de extrema importância. Antes do SUS, saúde não era direito”, lembra.

Nenhum comentário:

Postar um comentário