CCJ APROVA AUMENTAR REPASSES DE 23,5 PARA 24,5% PARA MUNICÍPIOS NO MÊS DE JULHO DE 2016

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que aumenta em um ponto percentual os repasses feitos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de julho.
Conforme o texto, o aumento será escalonado em dois exercícios financeiros, acrescendo-se 0,5% em cada ano após a publicação da nova emenda constitucional.
Atualmente, a União é obrigada a repassar aos municípios, por meio doFPM, 22,5% de tudo o que arrecada com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Nos meses de julho e dezembro, esses repasses tem um acréscimo de 1 ponto percentual, passando a 23,5%, por conta da aprovação das emendas constitucionais 55/07 e 84/14.
Por meio da PEC 38/15, Baleia Rossi pretende fazer com que em julho o repasse aos municípios passe a ser de 24,5%.
Relator na comissão, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) defendeu a constitucionalidade PEC 38/15 e das PECs 137/15 e 153/15, apensadas. “As proposições não ofendem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes ou os direitos e garantias individuais”, defendeu o relator.

'Agência Câmara Notícias'