LUIZA

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

ACM Neto deve cumprir decisão do STF e destinar recursos para creches e pré-escolas, aponta projeto aprovado do vereador Hilton Coelho (PSOL)

Presidente da Comissão Defesa da Criança e do Adolescente, o vereador Hilton Coelho (PSOL) teve projeto de indicação aprovado que solicita ao prefeito ACM Neto que cumpra, de forma imediata, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destinando orçamento público para a construção e manutenção de creches e pré-escolas, de forma a abranger a totalidade das crianças em idade pré-escolar em Salvador. O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou a decisão nos autos do Agravo Regimental nº 639.337 AgR/SP, definindo que a obrigação do administrador público municipal cumprir o determinando pela Constituição e pelas leis nela baseada no sentido de fornecer creches para toda e qualquer criança que necessite deste direito, impondo inclusive, multa diária, por criança, em caso de eventual descumprimento da decisão."O que se espera do prefeito ACM Neto é que cumpra a decisão judicial e não prejudique um setor tão carente em Salvador. A decisão do STF mostra que inexiste opção, a escolha, para a administração municipal. Não pode agir segundo critérios próprios como oportunidade ou conveniência de implementação de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional. É seu dever morar e jurídico, assim como de quaisquer outros prefeitos de quaisquer cidades, fornecer recursos para assegurar o direito à creche", detalha o vereador.
O legislador lembra que os artigos 6º e 227 da Constituição Federal de 1988 consideram o direito à educação e ao desenvolvimento físico e psíquico como fundamental, devendo ser viabilizado pelo Estado, com absoluta prioridade, para as crianças e adolescentes, nos termos do artigo 208, IV da Carta Magna. "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reafirma os direitos inerentes ao desenvolvimento social, educacional e cultural das crianças e adolescentes, obrigando o Poder Público, com prioridade, a garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. A Constituição indica como competência dos municípios para atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil".
"Para que o projeto de indicação de nossa autoria e aprovado pela Câmara Municipal sai do papel e se transforme em ação, basta vontade política do prefeito ACM Neto. Que ele acate a decisão do STF sem manobras legais e destine recursos necessários estabelecidos no orçamento público para a construção e manutenção de creches e pré-escolas, de forma a abranger a totalidade das crianças em idade pré-escolar em nossa cidade. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O censo realizado pelo IBGE em 2010 mostra que a população de crianças com direito a creche, de 0 a 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade, antes de completar os cinco anos, está estimada em 165.269 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e nove crianças), enquanto o número de crianças matriculadas em creches soma, no máximo, 20 mil, segundo informações prestadas pelo Secretário de Educação, tratando-se de um déficit de mais de 145 mil crianças não atendidas. Até quando vão alegar falta de recursos para impedir, prejudicar a formação de tantas crianças, em especial as mais carentes?", questiona e finaliza Hilton Coelho.

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