Você Sabia? É crime exigir qualquer garantia ou cheque caução para ter atendimento médico hospitalar emergencial. A mesma lei estabelece que a pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. Conheça a lei: bit. Ly/1RKbIL8.
Vivania Sampaio - Passos & Sampaio, Consultoria Jurídica.
vivaniasampaio@gmail.com
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