segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Comunicação falsa de crime: O caso dos nadadores norte-americanos nos jogos olímpicos e suas consequências



por Fabiano Caetano
INTRODUÇÃO
Quem está acompanhando os jogos olímpicos que acontecem na cidade do Rio de Janeiro, sabe que ocorreu um suposto fato criminoso envolvendo os nadadores da equipe norte-americana de natação Ryan Lochte, James Felgen, Gunnar Bentz e Jack Conger.
Supostamente, os atletas teriam sido assaltados na saída de uma festa na zona sul carioca no dia 14.08.2016, conforme o depoimento dado a autoridade policial.

Ocorre que após iniciada a investigação, o delegado Alexandre Braga, titular da Deat (Delegacia Especial de Atendimento ao Turista), em entrevista ao telejornal "RJTV", da "TV Globo" declarou que "a história deles é praticamente desconstruída pela análise das imagens que obtivemos agora".

Também com relação ao suposto fato criminoso, o chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Veloso, afirmou que a atitude dos atletas foi um "desatino" causado pela ingestão excessiva de bebidas alcoólicas.

Ficou evidenciado, segundo a polícia civil, após a análise de imagens de uma câmera de segurança, que os nadadores estavam alcoolizados e se envolveram em uma briga em um posto de gasolina e que não houve qualquer assalto.

Durante a briga, os nadadores teriam ainda depredado o posto de gasolina. Depois, insistiram para que o taxista que os transportava deixasse o local antes da chegada da Polícia Militar. "Eles não queriam a presença da polícia", declarou Fernando Veloso.

Na quarta (17.08.2016), dois dos nadadores, Gunnar Bentz e Jack Conger, que estavam no posto de gasolina, foram impedidos de retornar aos Estados Unidos. Eles devem prestar depoimento ainda hoje (18.08.2016). O nadador Ryan Lochte, que também protagonizou a confusão, já foi embora do Rio. Um quarto atleta ainda estaria no Brasil, mas a polícia não o localizou. Ele seria James Felgen.

Os nadadores, que mudaram a versão do incidente pelo menos quatro vezes, podem ser acusados por falsa comunicação de crime. A pena para esse tipo de infração varia de 1 a 6 meses de detenção ou multa.

Mas, com base nos relatos e sabendo da comunicação falsa de crime, quais são as consequências para os atletas? Porque não devemos confundir com a denunciação caluniosa?


COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL)

Para iniciarmos nossos estudos, vejamos a definição legal para esse tipo penal:


Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Para que você entenda a conduta daquele que pratica o crime, há necessidade de analisarmos o verbo nuclear da ação, qual seja provocar,ou seja, podemos dizer que é o ato daquele que dá causa (ocasiona) a ação repressiva do Estado quanto a comunicação do crime ali apontado. Não podemos esquecer que essa repressão poderá ser de ordem policial (ex. Diligência da polícia civil até o local da festa para apurar o fato criminoso) ou judiciária (ex. Decisão do juiz determinando a prisão preventiva de algum suspeito).

Trata-se de um crime contra a administração da justiça, ou seja, busca-se prevenir a inútil movimentação dos entes públicos que servem de aparato a jurisdição.

Essa prevenção possui dois aspectos, financeiro (para que não haja desperdício financeiro com movimentação de equipe e aparato) etemporal (para que não haja desperdício de tempo em diligência inexistentes).

Por se tratar de crime comum, este poderá ser cometido por qualquer pessoa. Já o sujeito passivo, aquele que sofre a lesão diretamente, será o Estado.

Algumas observações devem ser feitas com relação ao crime in comento.
Comunicação falsa de crime perante à policia militar, configura-se o crime discutido?

Segundo o professor Julio Fabrini Mirabete, não há possibilidade de se configurar o crime, vejamos:


"Não se deve reconhecer o ilícito na falsa comunicação de crime perante policiais militares, já que a lei se refere a ação da 'autoridade' e não se pode equiparar aqueles a esta, impedindo o princípio da reserva legal tal conceito amplo (R]DTACRIM 28/57).

Portanto, por não ser considerada autoridade, a comunicação feita a policiais militares não possui o mesmo condão que aquela perante a polícia civil.
E se for algum fato atípico (aquele que não é crime, por exemplo dano culposo) ou infração penal não punível (prescrição, decadência etc.)?

Nessa hipótese não haverá qualquer crime, haja vista o art. 17 do Código Penal, trata-se de crime impossível.
Quando se configura ou se consuma o crime efetivamente?

O crime estará consumado no momento em que a autoridade pública é provocada a praticar algum ato no intuito de solucionar o crime.

Importante salientar que não há necessidade de instauração de procedimento instigatório para que o crime se consuma, basta uma simples diligência para que o crime já esteja configurado.
Por que não devemos confundir com a denunciação caluniosa?

A denunciação caluniosa está definida no art. 339 do Código Penal, que prevê:


Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Com a observação do texto legal, já podemos apontar as diferenças entre os crimes.

O texto legal traz um rol taxativo de procedimentos que servirão de supedâneo para a consumação do crime, como por exemplo à instauração de investigação policial. Na comunicação falsa de crime, não há necessidade de instauração de procedimento policial, basta a diligência policial até o local para que se consuma o crime.

Nesse crime, também conhecido por calúnia qualificada, o sujeito ativo (aquele que comete o crime) busca, em primeiro lugar, ofender a regular administração da justiça, fazendo com que haja impulso jurisdicional inútil. Em segundo plano, há ofensa a honra daquele que foi caluniado (imputado crime que saiba não existir).
CONCLUSÃO

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção penal é aquele que decorre de vontade do agente em ver a autoridade policial fazendo diligências desnecessárias, sem que haja efetivamente o crime, pois o sujeito ativo deve saber que aquele fato não ocorreu.

Importante salientarmos que os atletas norte-americanos poderão responder pelo delito comentado e em caso de eventual condenação sua pena poderá ser convertida em pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, desde que obedecidos os requisitos legais.

Nos termos do art. 43 do Código Penal, a pena poderá ser convertida em: prestação pecuniária (inciso I); perda de bens e valores (inciso II); prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (inciso IV); interdição temporária de direitos (inciso V) e limitação de fim de semana (inciso VI).

Por fim, se a condenação for até 1 ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se superior, a pena pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Obrigado.

Fabiano Caetano

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