LUIZA

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

COMERCIANTES SÃO PRESOS EM FLAGRANTE POR FALTA DE ETIQUETA NOS PRODUTOS

São Paulo (DINO) O governo do estado de São Paulo, criou na gestão do Governador José Serra as primeiras delegacias especializadas em crimes contra as relações de consumo, sendo estas uma nova alternativa ao Consumidor que até então, contava apenas com o PROCON e os Juizados Especiais.
As primeiras unidades foram estabelecidas no prédio do Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania no centro de São Paulo e, nos últimos meses, equipes destas delegacias passaram a atuar de maneira ostensiva, fazendo com que muitos comerciantes sejam flagrados e detidos por “práticas ilícitas”.

Isto porque, o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 61 a 74, elenca um rol de práticas que configuram crimes contra as relações de consumo, sendo que na maioria dos casos, está prevista a pena de detenção que varia de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, além da aplicação de multa pecuniária.

Entre os atos que configuram os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, estão a venda de produtos impróprios para o consumo (vencidos ou proibidos), publicidade enganosa, disponibilização de produtos sem etiqueta (lojas varejistas no ramo de alimentos, em especial, dentre outras, devem ter muito cuidado) ou contendo informações incompletas (informações de composição ou tabela nutricional) por exemplo.

A constatação destes crimes pelos agentes da Polícia Civil, ocasiona na prisão em flagrante delito do empresário ou gerente do estabelecimento, que é levado para o distrito policial, onde o delegado lavra um Auto de Prisão em Flagrante, condicionando a soltura ao pagamento de fiança, arbitrada de acordo com a capacidade econômica da empresa e dos sócios.

Conversamos com o Dr. Rodrigo Betti Mamere, sócio do escritório Mamere & Ferraz Advogados e que defende empresas varejistas que enfrentaram problemas semelhantes, que nos informou que “as autuações são extremamente abusivas pois, pois no varejo, dada a quantidade de produtos que compõem o mix da empresa, torna-se impossível controlar cada uma das etiquetas pois estas chegam ao estabelecimento com as informações já verificadas pelo fabricante ou importador”.

Afirma ainda que “ao empresário não é sequer dada a oportunidade de corrigir o problema e na maioria dos casos, o ato ‘irregular’ não representa dano ou risco ao consumidor, sendo exagerada a prisão em flagrante pela Polícia Civil”.

Desta maneira, varejistas de todos os segmentos devem ficar atentos aos seus produtos e informações inseridas nas etiquetas, evitando desta maneira, situações desagradáveis e até mesmo a prisão em flagrante, pois além do constrangimento, responderá a um processo criminal caso isto ocorra.

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