quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Aprovada urgência para projeto que torna tráfico de animais crime qualificado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 347/03, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais, que considera a prática do comércio ilegal de animais silvestres de forma permanente, em grande escala ou em caráter nacional ou internacional como crime qualificado, punível com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.Íntegra da proposta:
PL-347/2003
'Agência Câmara Notícias'

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