quarta-feira, 4 de abril de 2018

SALVADOR - Projeto de lei obriga empresas de transporte a divulgar relatórios de custos

O vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou um projeto de lei que torna obrigatória a divulgação dos relatórios gerenciais de custos do serviço público de transporte coletivo de passageiros em Salvador, no site eletrônico oficial das empresas concessionárias do sistema de transporte. “Este projeto de lei tem por finalidade obrigar as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas a operar o serviço de transporte coletivo de passageiros em Salvador a divulgarem os custos do serviço de transporte coletivo público em Salvador, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei nº 12.527 /2011 a lei de acesso à informação”.O legislador detalha que “de acordo com o artigo 239 da Lei Orgânica do Município (LOM), o transporte público é um serviço essencial, direito de todo o cidadão, devendo o Poder Público Municipal planejá-lo, além de garantir seu gerenciamento e operação. Assim, se faz fundamental o acesso da população a despesa efetuada para operação desse serviço, a fim de que se compreenda exatamente pelo que se paga, bem como se tornar transparente os custos de operação das empresas de transporte, argumento utilizado pelas operadoras do serviço para requerer reajustes absurdos na tarifa”.
Ele destaca que o projeto de lei não acarretará nenhum ônus financeiro ao município, sendo a responsabilidade das empresas que integram o sistema de transporte e concessionárias a divulgação dos dados. Como se trata de publicação em páginas da internet já existentes, tal disposição não implica em nenhum ônus para as concessionárias, portanto nenhum encargo financeiro deve ser repassado por parte das concessionárias aos usuários do transporte público.
“Consideramos fundamental a divulgação de tabela de custos e transparência na prestação de serviços indispensáveis para a população, como é o caso do transporte público. É urgente e necessária a regulamentação específica na instância municipal, para proporcionar aos usuários do transporte público o acesso a informações claras e compreensíveis a respeito dos preços cobrados para utilizar-se do transporte público em Salvador. Quem lucra com a falta de transparência? Acreditamos na aprovação do projeto em benefício da maioria da população”, conclui Hilton Coelho.

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