O juiz substituto da 7ª Vara Criminal de Brasília acatou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para reajustar a pena imposta ao ex-governador José Roberto Arruda pelos crimes de falsidade ideológica e falso testemunho. Após análise quanto à dosimetria da pena, o magistrado alterou a condenação para 8 anos e 20 dias de reclusão, e manteve o regime inicial como fechado, bem como o pagamento de 535 dias-multa.
O MPDFT opôs recurso contra a sentença condenatória e argumentou contradição na atribuição da autoria do crime de falsidade ideológica a Antônio Bento e não reconhecer a qualificadora prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal. Apontou ainda equívoco no cálculo matemático da pena imposta ao ex-governador José Roberto Arruda.
O magistrado explicou que quanto ao réu Antônio Bento, a pretensão do MPDFT seria de alterar entendimento da sentença, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Quanto ao ex-governador, o magistrado argumentou que diante de imprecisão no cálculo a pena teve que ser matematicamente reajustada para atender ao que foi decidido na sentença.
Da decisão, cabe recurso.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
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