quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Professores universitários precisam ter seus direitos assegurados, defende indicação apresentada pelo deputado Hilton Coelho (PSOL)

Projeto de indicação de autoria do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) requer que o governador Rui Costa (PT) “reavalie a alteração da carga horária dos docentes em regime de dedicação exclusiva que foi modifica por lei aprovado às pressas no apagar das luzes no final de 2018 pela Assembleia Legislativa (ALBA). Atendendo a solicitação da totalidade de Associações de Docentes das Universidades Estaduais queremos que possam ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de oito horas-aula, se comprovarem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão”.Em 17 de dezembro de 2018, em uma sessão extremamente confusa da ALBA, houve aprovação de projeto de lei que deu origem à Lei Estadual nº 14.039/2018, que, em seu artigo 12, revogou o art. 22 do Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 8.352/2002, então redigido no artigo 22 que os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderão ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de oito horas-aula, se comprovarem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão, a critério dos respectivos Departamentos. Os projetos de pesquisa ou extensão deverão ser aprovados pelos respectivos Departamentos e demais instâncias competentes.
“A proposição foi encaminhada por meio de um substitutivo ao PL 22.985/18, apresentado momentos antes do projeto ser votado. Isto significou, portanto, que a retirada do direito previsto para os docentes das universidades se deu sem qualquer tipo de diálogo com a categoria e, da forma que se deu, sequer os deputados puderam discutir o teor da proposta. Ocorre que a proposta acaba por dificultar a pesquisa e, especialmente, a extensão no ambiente universitário, violando a indissociabilidade entre as duas e o ensino, previsto no art. 207 da Constituição Federal de 1988 e no §3º do art. 262 da Constituição do Estado da Bahia”, avalia Hilton Coelho.
O legislador lembra que “a redação original de do artigo 22 da Lei Estadual nº 8.352/2002 permitia ao docente a redução do tempo em sala de aula, focada no ensino, a fim de desenvolver projetos de pesquisa e atividades de extensão. Como houve a extinção desta possibilidade, os docentes com dedicação exclusiva (DE) serão obrigados a despender mais tempo em sala de aula, impactando as atividades de fomento à pesquisa e as atividades de extensão universitária, que são aquelas em que a Universidade Pública cumpre sua função social de devolver à sociedade baiana o produto do conhecimento gerado nas instituições”.

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