terça-feira, 3 de setembro de 2019

Comissão aprova projeto que suspende extinção de colegiados do governo federal

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de deputados da oposição que suspende o decreto presidencial que extinguiu colegiados da administração pública federal, como conselhos, comitês e grupos de trabalhos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/19 foi apresentado pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e outros parlamentares. Apensado à proposta tramitam outros 12 PDLs que também visam suspender o Decreto 9759/19, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em abril.
A oposição alega que a extinção dos colegiados afeta o controle social das políticas públicas e prejudica a defesa dos direitos da população. Entre os órgãos atingidos estão o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).O relator do PDL, deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), recomendou a aprovação de todos projetos. Segundo ele, o decreto, por não especificar quais órgãos colegiados seriam extintos, desrespeitou os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade e da transparência.
Critérios
O decreto traz critérios gerais para criação de conselhos, comitês e outros. O texto afirma que serão extintos os colegiados sem competência prevista em lei, ou criados por instrumentos inferiores a decretos, como portarias. “A Constituição exige transparência dos atos estatais. O decreto apenas diz que diversos colegiados serão extintos, sem, no entanto, especificá-los. Isso é inadmissível em um Estado Republicano”, disse Gadelha.
Em maio, Bolsonaro assinou um segundo decreto (9812/19) alterando pontos da primeira norma, após críticas do Congresso. O novo texto, porém, continuou sem especificar quais os colegiados seriam extintos, segundo o relator.
Em junho o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender a extinção, por ato unilateral do presidente da República, de colegiado com existência prevista em lei. A liminar foi concedida em ação ajuizada pelo PT.
O PDL 113/19 (e os apensados) será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
'Agência Câmara Notícias'.

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