terça-feira, 10 de novembro de 2020

Proposta autoriza uso de 50% do Fundo Social para combater calamidade pública

O Projeto de Lei 1961/20 autoriza o repasse, em períodos de calamidade pública, de metade dos recursos disponíveis do Fundo Social para compensar a queda de arrecadação dos estados e municípios. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os recursos também poderão ser usados para financiar medidas de enfrentamento da crise provocada pela calamidade. O repasse vai vigorar enquanto permanecer o estado de emergência. O projeto é de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e altera a Lei do Pré-Sal, que criou o Fundo Social. Diante do panorama de caos e crise que apresentam as calamidades, é urgente a ampliação dos recursos destinados à saúde, diz Ribeiro. Formado por recursos de royalties e bônus de assinatura arrecadados dos contratos de exploração de petróleo na camada pré-sal, o Fundo Social financia áreas como educação, saúde e meio ambiente. A destinação dos recursos é feita pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que fixa áreas prioritárias e metas. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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