sexta-feira, 13 de novembro de 2020

Proposta isenta imóvel com poço artesiano de tarifa de recursos hídricos

O Projeto de Lei 2497/20 dispensa do pagamento de taxas ou tarifas pelo uso de recursos hídricos os proprietários de imóveis rurais ou urbanos que não são atendidos por rede pública de água e esgoto e utilizam poços particulares. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e altera as leis da Política Nacional de Recursos Hídricos e de Saneamento Básico. Atualmente, a legislação determina que os poços artesianos devem ser regularizados na companhia local de água e esgoto, que pode cobrar tarifas pela água retirada e pelo esgoto resultante dela. Para o deputado, não faz sentido esse tipo de cobrança de quem não é atendido diretamente pela rede pública de água. O projeto também dispensa de outorga pelo Estado a extração de água subterrânea nas propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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