Proteger os nossos oceanos: combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A pesca INDNR representa uma ameaça significativa à sustentabilidade dos oceanos, à biodiversidade marinha, às comunidades costeiras e aos meios de subsistência que dependem da pesca. Esta atividade, realizada fora dos padrões e responsabilidades estabelecidos pelos instrumentos internacionais, prejudica os esforços de conservação e a gestão sustentável dos recursos pesqueiros. Na América Latina e no Caribe, cerca de 21,6 milhões de pessoas dependem do setor pesqueiro, o que reforça a importância de abordar este problema de forma eficaz. O conceito de Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, adotado por meio de instrumentos internacionais e marcos jurídicos nacionais, abrange componentes amplos e complexos que muitas vezes se sobrepõem. Esta natureza multifacetada impõe desafios significativos na sua implementação. Compreender e definir operacionalmente cada um dos seus aspectos é um primeiro passo crucial para a adoção de medidas eficazes que melhorem a gestão pesqueira, considerando as particularidades dos sistemas jurídico, de gestão, institucional, operacional e de governança.Há alguns anos, a FAO desenvolve métodos para estimar a extensão da pesca INDNR, em resposta à necessidade dos países pesqueiros em procurar compreender a extensão desta atividade. Existem duas abordagens principais: a primeira, baseia-se em estimativas de magnitude para mobilizar a opinião pública, a vontade política, o desenvolvimento tecnológico e os recursos financeiros necessários para melhorar os sistemas de monitoramento, controle e vigilância; a segunda abordagem, centrada em indicadores, ajuda as autoridades pesqueiras a utilizar os seus próprios dados para avaliar a eficácia destes sistemas, identificar ameaças e garantir que os recursos sejam atribuídos de forma adequada.
Na região, vários países tomaram medidas significativas para combater a pesca INDNR. Atualmente, 15 países ratificaram o Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto, uma iniciativa promovida pela FAO e única do gênero que estabelece um marco comum para prevenir, desencorajar e eliminar a pesca INDNR, facilitando a troca de informações e a cooperação internacional. A sua implementação contribui para uma gestão pesqueira mais responsável e sustentável e conta, atualmente, com mais de uma centena de países comprometidos em âmbito mundial.