Lei obriga ônibus intermunicipais na Bahia a terem assentos infantis

Uma nova legislação na Bahia determina que empresas de ônibus intermunicipais devem disponibilizar assentos infantis e bebês conforto para crianças. Aprovada na Assembleia Legislativa (Alba) e sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), a lei exige que cada ônibus reserve no mínimo quatro assentos para instalação desses equipamentos: dois para bebês conforto, destinados a crianças de até um ano de idade ou 13kg, e dois para cadeirinhas, para crianças de 1 a 7 anos e meio.
A fiscalização será realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Inicialmente, a Agerba está negociando o processo de adaptação das empresas à nova lei. Posteriormente, a fiscalização será feita em terminais rodoviários, na saída dos veículos e em blitz nas estradas. Empresas que não cumprirem as determinações estarão sujeitas a multas de dois a quatro salários mínimos. Cinco policiais militares foram presos em Fortaleza por suspeita de cometer crimes de organização criminosa, extorsão, tráfico, associação para o tráfico e comércio irregular de arma de fogo. Um sexto policial denunciado está foragido. A ação faz parte da 12ª fase da Operação Gênesis, do Ministério Público do Estado do Ceará.Os seis policiais alvos dessa fase foram denunciados em junho de 2022. Na época, os pedidos de prisão preventiva e de busca e apreensão foram negados pela Justiça Militar. Porém, o Ministério Público recorreu da decisão e, no dia 24 de abril, o Tribunal de Justiça aceitou o pedido.
As prisões dos agentes foram efetuadas em parceria com a Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança do Ceará, com o apoio do Comando Geral da Polícia Militar.
Investigação - A "Operação Gênesis" foi realizada pela primeira vez em 2020 para apurar a ação de grupos ligados a organizações criminosas, responsáveis pelo tráfico de drogas e armas, roubos e homicídios na capital cearense e Região Metropolitana. Até agora, já foram expedidos 104 mandados de prisão preventiva e 138 mandados de busca e apreensão nas 11 fases. Foi identificado, durante as investigações, o envolvimento de traficantes com policiais, que se estruturaram de forma organizada para realizar vários crimes.
A organização criminosa era integrada, em sua maioria, por agentes e ex-agentes de segurança pública do Ceará, além de pequenos e médios traficantes locais. Juntos, eles praticaram uma série de infrações penais, notadamente os crimes de extorsão, organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e outras condutas correlatas.
Conforme a denúncia, os alvos dos policiais eram escolhidos entre traficantes com alto poder aquisitivo ou que já tinham alguma passagem pela polícia, o que facilitava as exigências, as abordagens e o alcance das vantagens almejadas pelo grupo. Os agentes públicos tinham acesso ao sistema de informações da Polícia para selecionar as “vítimas” e planejar as ações.